Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Acordo de não persecução penal - Instituto que não tem aplicação na fase judicial, inclusive porque a medida não se mostra recomendável - Delito equiparado aos hediondos - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote