Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 820.5545.0255.4852

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos declaração de bens, extratos bancários e de cartão de crédito, seus e de seu cônjuge, descumprindo integralmente o comando judicial - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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