Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de contas - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da reconvenção apresentada pela agravante, com pedidos de prestação de contas de gestão atual, venda de bens móveis e indenização por danos morais - Insurgência da agravante - Alegação de que a reconvenção promoveria economia processual e celeridade, ao concentrar os pedidos no mesmo processo - Não acolhimento - Não há conexão substancial entre os pleitos da reconvenção e a ação principal - Reconvenção que extrapola o objeto da prestação de contas originária, voltada à gestão administrativa passada - CPC, art. 343 exige conexão substancial com a ação principal, o que não se verifica no caso - Pedidos relacionados à gestão atual e danos morais possuem causas de pedir independentes, que demandam dilação probatória incompatível com o rito simplificado da ação de prestação de contas - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para discussão das matérias - Manutenção da decisão recorrida, resguardando os princípios do devido processo legal, celeridade e economia processual - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)