Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida. Sentença de procedência. Apelo da corré.

Danos morais não evidenciados. Nome do autor que não foi negativado, mas apenas incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pelos réus na plataforma Serasa Limpa Nome tenha gerado algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.