Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Autor que foi vítima do chamado «golpe do intermediário - Depósito realizado pelo autor para conta bancária aberta junto à instituição financeira requerida para a aplicação de crime - Legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos patrimoniais reclamados pelo consumidor - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Dever de ressarcimento do prejuízo material - Alteração do Decisum nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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