Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão contratual - Loteamento irregular - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição da totalidade das importâncias pagas - Recurso desprovido.... ()
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