Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a ausência de contratação, inexistência de débito, determinou a restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, além da condenação da indenização em danos morais. Insurgência do autor. Pretensão à majoração da condenação do réu ao pagamento de danos morais para o montante de R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado pelo douto juízo a quo em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, conforme precedentes deste E. Tribunal, atendendo aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração porquanto já fixados no patamar máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)