Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na data da quebra (julho/2015), de acordo com a tabela FIPE, acrescido de juros e correção monetária. Alegação de que se trata de questão lógica e jurídica afastar a incidência de consectários legais, pois o valor executado seria muito maior do que o do bem, atualmente. Parâmetro adotado que não se mostra aviltante se comparado com o quanto seria demandado para consertar o veículo à época, todavia a conversão deve ser limitada ao valor de um veículo novo equivalente ao modelo do que é objeto de discussão na lide. Cálculos que devem ser refeitos, a fim de que os juros moratórios incidam a partir da citação dos réus, apenas. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)