Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação imobiliária - Pedido de declaração de extinção de obrigação contratual formulado por dois de três locatários com pretensão cumulada de se eximirem de débitos - Procedência parcial para encerrar a obrigação a partir do termo final do contrato, mas sem isentar os autores de obrigações existentes até então - Apelo dos autores buscando o reconhecimento da revelia do réu, por irregularidade na sua representação processual, e a revisão da distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Alegação de revelia não conhecida, pois o réu regularizou sua representação na primeira oportunidade que lhe foi dada nesta instância - Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida na origem - Honorários advocatícios, porém, arbitrados com base nos parâmetros do art. 85, §1 º, do CPC, que torna a remuneração dos advogados aviltante, considerando o percentual de 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 1.150,00 - Aplicação da equidade recomendado - Honorários arbitrados em R$ 1.500,00 a serem rateados entre os patronos - Apelo conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.