Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM FAVOR DA RÉ NO PATAMAR DE 10% DA CONDENAÇÃO (DANO MATERIAL + MULTA). RECURSO DA AUTORA EM QUE CONTROVERTE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO À EXCLUSÃO DA MULTA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. AUTORA A QUEM CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTARA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CARÁTER CONDENATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO