Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito, assim como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que a documentação apresentada pelo réu não demonstrou a origem dos débitos inscritos - Débito inexigível - Inscrição indevida - Dano moral configurado (R$ 5.000,00) - RECURSO PROVIDO... (Continua)