Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu a penhora do imóvel matriculado sob o número 122.031 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP - Descabida a satisfação do débito exequendo com direito não titularizado pelo Executado Miguel (propriedade do imóvel) - Impossibilidade de penhora do imóvel - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
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