Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE.

Multa Ambiental. Exceção de pré-executividade em execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de Etevaldo José de Meneses tendo em vista que, na data em que a multa lhe foi imposta, ele já não mais detinha a posse do imóvel onde ocorreu a infração apontada pela autoridade administrativa. Recurso da FESP. Necessidade de reforma da sentença. Inadequação da exceção de pré-executividade. Matéria posta que demanda dilação probatória. Incidência das Súmulas 393 e 623, ambas do C. STJ. Sentença reformada para o prosseguimento da execução fiscal, ficando afastada a decretação da ilegitimidade passiva da parte executada, ora recorrida, com a ressalva de que a matéria poderá ser novamente suscitada mediante interposição de eventuais embargos à execução, observados os requisitos legais. Verbas sucumbenciais arredadas. RECURSO PROVIDO... (Continua)