Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Contrato de prestação de serviços educacionais - Rejeição - Matéria acobertada pela preclusão - Executado que manejou defesa em momento anterior (impugnação ao bloqueio de valores) e nada dispôs acerca da exequibilidade do título - Ademais, não se observam irregularidades passíveis de reconhecimento na via eleita, fundando-se a execução em contrato de prestação de serviços que contêm expressas as obrigações assumidas pelas partes, o preço, forma de pagamento e a pactuação de multa por inadimplemento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas - Relatório de frequência e histórico escolar aportados que se mostram suficientes para demonstrar a devida contraprestação - Decisão mantida - Recurso desprovido