Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA DE BEM IMÓVEL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 840, II, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, OCORRENDO PENHORA DE BEM IMÓVEL E INEXISTINDO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, O BEM DEVE PERMANECER SOB O PODER DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFÍCIL REMOÇÃO DO DEVEDOR, A AUTORIZAR SEJA ELE NOMEADO DEPOSITÁRIO (art. 840, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.