Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Adesão ao programa de parcelamento do débito tributário- Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Embargos parcialmente acolhidos para o fim de homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, III, «c, do CPC... (Continua)