Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome da agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato processual afastada a despeito do recebimento do mandado de citação sem qualquer ressalva do funcionário do condomínio. Agravante que comprovou que não mais residia no local ao tempo do cumprimento do mandado de citação. Nulidade reconhecida com restabelecimento de prazo de resposta da ré à pretensão autoral. CPC, art. 281 e CPC art. 282. Audiência de conciliação. Não designação de audiência de tentativa de conciliação não implica qualquer nulidade no processo, já que sua realização não é imprescindível, pois é dado às partes composição extrajudicial a qualquer momento, independente da realização do ato pelo magistrado. Precedentes do STJ. Finalidade da conciliação é imprimir celeridade à solução do conflito, e não se tornar óbice à prestação jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)