Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Pacto com alienação fiduciária. Aplicação do Tema 1095 do STJ. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Ausência dos requisitos autorizadores. Devedor que não estava inadimplente. Incidência do CDC. Ocorrência. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido