Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUXÍLIO ACIDENTE -
Alegação de impenhorabilidade - Não acolhimento - Verba que se reveste de caráter indenizatório, e não meramente alimentar - Precedentes jurisprudenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote