Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR -

Município de Pedreira - Veículo automotor - Alegação do terceiro de que figura como efetivo proprietário e possuidor do bem - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, consoante a documentação acostada pelo embargante/agravante - Risco de dano caracterizado na manutenção da constrição - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)