Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -

Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas - Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do optometrista com nível superior - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)