Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Município de Campinas - Auto de infração - Preliminar de ausência de documentos obrigatórios na instrução do agravo afastada - Inclusão no polo passivo de empresa por formação de grupo econômico familiar - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica diversa do devedor, fora das hipóteses legais -- Ausência de comprovação da participação de ambas as empresas na ocorrência do fato gerador da multa tributária - Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN - Precedentes do STJ - Hipótese em que o redirecionamento a terceiro não inscrito na dívida ativa depende da prévia instauração de desconsideração da personalidade jurídica como medida de garantia do devido processo legal e ampla defesa - Decisão reformada - Recurso provido.    ... (Continua)