Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Revelia das rés - Não expedição do diploma, sem qualquer justificativa plausível e sem demonstração de que as rés adotaram as providências que lhes incumbiam quando da solicitação do documento pela autora - Obrigação de expedição do diploma que deve subsistir, bem assim a multa cominada para o caso de atraso ou descumprimento da obrigação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 15.000,00 que não comporta modificação, diante da situação retratada nos autos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)