Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACERTO DA R. DECISÃO - BANCO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE POSSIBILITA ARRESTO DE BENS DESDE O AJUIZAMENTO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL, ANTES MESMO DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO - CLÁUSULA QUE NÃO PODE AVENÇAR SOBRE OS PODERES/DEVERES DO JUIZ - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, OU MESMO DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS BENS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO