Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RETIRADA DE MENINGIOMA FRONTAL CEREBRAL CUSTEADA PELO BENEFICIÁRIO APÓS NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES DE CALOTA CRANIANA E TECNOLOGIA DE NEURONAVEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REEMBOLSO COM OBSERVAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA SUSTENTANDO TRATAR-SE DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. MESMO SEM FINS LUCRATIVOS, UMA VEZ QUE A OPERADORA OFERECE AOS SEUS PARTICIPANTES PLANO DE SAÚDE MEDIANTE REMUNERAÇÃO, OBRIGA-SE A PROPICIAR-LHES TRATAMENTO INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CONTRATO E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SE A MOLÉSTIA QUE AFLIGE O BENEFICIÁRIO NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DA COBERTURA, NÃO HÁ SUPORTE LEGAL E/OU CONTRATUAL À RECUSA DO FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO POR PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR BUSCANDO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO CLÍNICA OU CIRÚRGICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO