Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE -

Pleito de nulidade da dispensa da autora, com a reintegração ao cargo, com o pagamento dos salários e indenização decorrente da demissão - Inadmissibilidade - Contratação da autora efetivada pelo regime da CLT - CLT, com base em Convênio Administrativo 2.160/17 firmado entre a Fundação ré e o Município de Bauru - Ato demissório em razão do encerramento da vigência do Convênio 2.160/17 - Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Descabido o pleito indenizatório ante a ausência de comprovação de abalo moral sofrido em razão do término de seu contrato de trabalho - Improcedência da ação mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... (Continua)