Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques prescritos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Juros moratórios - Fixação no percentual de 1,5% ao mês em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Percentual que se revela abusivo - Limitação ao percentual de 1% ao mês, dado não ser a parte credora instituição financeira - Cálculo da parte autora que, no enanto, se limitou ao patamar de juros legal - Situação menos gravosa à parte devedora, não comportando reparos nesse aspecto - Termo inicial dos juros de mora - Data da primeira apresentação ao banco sacado ou câmara de compensação (Tema 942 do STJ) - Índice de correção monetária utilizado - Ausência de previsão contratual - Contrato omisso em relação ao índice aplicável - Aplicação do INPC, sendo o índice mais adequado no presente caso para recomposição do valor nominal da moeda - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)