Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 821.0259.0453.2044

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Alvará Judicial - Decisão que determinou a apresentação de procuração específica, contendo a concordância da parte autora com a expedição e levantamento do alvará exclusivamente pelo procurador - Decisão que carece de conteúdo decisório - Mero despacho - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido... ()

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