Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença - Ausência de pedido da Defesa para diligências - Requerimento só apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada; 

Furto qualificado - Confissão extrajudicial de dois corréus - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Parte dos corréus presos em flagrante, na companhia de outros indivíduos dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida; Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Recurso de um corréu provido em parte, com a rejeição do apelo dos demais