Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Contrato de empreitada. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido.