Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR -

Nulidade da sentença por omissão em relação a pedido formulado - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - MÉRITO - Pretensão ao recálculo do benefício com base no regulamento vigente na época da adesão ao plano de previdência (Regulamento de Benefícios de 1975 da FEMCO) - Impossibilidade - Ausência de direito adquirido - Autor que obteve a aposentadoria especial em 09/11/1994 - Implementação das condições para obtenção do benefício que ocorreu na vigência do Regulamento de Benefícios de 1985, o que impõe a observância de suas diretrizes - Inaplicabilidade do IRSM, de fevereiro de 1994 - Previsão expressa de que as contribuições consideradas para o cálculo do benefício seriam corrigidas mediante a aplicação dos índices de reajustamento coletivo utilizados pela respectiva Patrocinadora, e não com base nos critérios de reajuste do INSS - Possibilidade de alteração da data do reajustamento da suplementação - Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)