Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Alegação de ilicitude das provas colhidas a partir do ingresso irregular de policiais no domicílio da ré, sem autorização - Descabimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Relatos policiais seguros e dignos de credibilidade - Delito devidamente caracterizado, sobretudo diante da razoável quantidade de entorpecentes apreendida, além de papel contendo anotações indicativas do tráfico - Pleito desclassificatório (Lei 11.343/2006, art. 28) afastado - Dosimetria - Aumento das básicas afastado - Ré (primária e sem antecedentes criminais) que faz jus ao redutor do § 4º, do art. 33, da presente lei, afastado em Primeira Instância, com redução de 2/3 das penas - Abrandado o regime prisional para o aberto, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.