Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 10.826/03, art. 16 - Alegação de abuso de autoridade configurada por lesões corporais e danos materiais à residência do paciente - Hipótese em que o Magistrado de origem já determinou a expedição de ofício ao Órgão Corregedor correspondente - Flagrante forjado - Conhecimento - Impossibilidade - Tese que será apreciada com o desenrolar da instrução criminal, por depender do exame de provas, conforme já constou da decisão que analisou a resposta a acusação apresentada pelo paciente - Ilegalidade da busca domiciliar - Acolhimento - Impossibilidade - Existência de fundada razão para a busca domiciliar - Hipótese em que durante a averiguação de denúncia anônima indicando disparo de arma de fogo em via pública, policiais militares se depararam com a companheira do paciente com um sangramento na testa - Declaração prestada pela companheira do paciente aos policiais dando conta de que ele realmente havia disparado uma arma de fogo - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e suficiência as medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito imputado - Reincidência - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)