Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2003 - Citação tardia - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição do crédito - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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