Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Alegação de que o d. juízo a quo não analisou o pedido de progressão de regime, revogando livramento condicional que já havia sido revogado. Superveniência de decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto e petição de desistência. Prejudicada a análise do mérito.