Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Agravo de Instrumento. Decisão do juízo de 1º grau que, atendendo a pedido da Fazenda Pública em processo expropriatório já com ofício requisitório complementar expedido, determinou a citação da devedora para a instalação de uma nova execução e a constituição de outro precatório. Em julgamento anterior, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento dos credores, por concluir que não haveria necessidade de citação da Fazenda Pública, nem a expedição de um novo ofício requisitório complementar, uma vez que estaria ocorrendo, apenas, inadimplemento em parte com relação ao ofício já expedido, cabendo à devedora efetuar o pagamento da diferença do débito em aberto que foi apurada pelos credores. Interposição de recurso extraordinário pela executada. Posterior provimento dado ao agravo regimental da recorrente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal relator no feito, o que ocasionou a devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação da I. Presidência da Seção de Direito Público, para que se realizasse eventual juízo de conformidade à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 266 de Repercussão Geral, que trata da necessidade de citação da Fazenda Pública para a constituição de precatório complementar. Na espécie, contudo, não ocorre dissonância do julgamento original, pois se trata de cobrança de diferenças de pagamentos efetuados a menor em relação ao ofício requisitório complementar já expedido, situação que dispensa a formação de um novo precatório. A desnecessidade de expedição de outro ofício requisitório para o pagamento das diferenças resultantes da insuficiência dos depósitos efetuados pela devedora não afronta a matéria examinada pelo E. STF no Tema 266, que se refere à necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de um precatório complementar. Acórdão do julgamento original mantido. REVISÃO REJEITADA... (Continua)