Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça, dano, injúria e maus-tratos a animal. Pleito objetivando a revogação das medidas protetivas em desfavor do paciente, sob a alegação de que os delitos imputados são baseados em versão exclusiva da vítima. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção das restrições, porquanto o paciente teria, em tese, perpetrado os crimes de ameaça, injúria, dano e maus-tratos a um animal, sendo necessário o resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, a revisão das referidas restrições pode ser realizada pela magistrada a quo a qualquer tempo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada