Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Concessionária de rodovia. Multa lavrada pela ARTESP. Descumprimento do Contrato com relação à Conservação Especial de Pavimento em trechos de rodovia sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos - 16. Pavimento, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP B. Configuração. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Penalidades atinentes a múltiplas infrações, em trechos distintos (13 vezes), isoladamente considerados. Cabimento. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido