Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Adjudicação compulsória - Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Recusa de registro - Efeito ativo - Não evidenciada hipótese de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade de aguardar-se o conhecimento colegiado das razões recursais. ... (Continua)