Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 121, §2º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. art. 157, §2º-A, I, DO ESTATUTO REPRESSOR. MATÉRIA DEVOLVIDA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Súmula 713/STF. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE ANIMUS NECANDI OBJETIVADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO É ONUS DA DEFESA QUE DELE SE DESCUROU. TESE RECONHECIDA NA SESSÃO PLENÁRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO. PRESERVADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DUPLA CONDENAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. TENTATIVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INJUSTO DE ROUBO. MODALIDADE TENTADA NARRADA NA DENÚNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. OBSERVADO O ITER CRIMINIS. CONSERVADO O REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REGIME FECHADO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDEX PENAL.

presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à decisão contrária à prova dos autos. Inteligência da Súmula 713/STF. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - O Tribunal do Júri tem previsão no CF/88, art. 5º, XXXVIII, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os conexos, garantindo a Carta Magna a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. E a autoria e materialidade delitivas do delito de homicídio qualificado na forma tentada e dos crimes conexos ¿ roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - foram demonstradas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, destacando-se que nenhuma das testemunhas ouvidas no Júri chancelou, de forma contundente, o argumento defensivo de ocorrência da ausência de materialidade e animus necandi, com a consequente desclassificação para o delito de resistência, sendo cediço que a comprovação da incidência do CP, art. 15 é ônus que, nos termos do CPP, art. 156, recai, exclusivamente, sobre a Defesa, que, aqui, dele se descurou aliado ao fato de que eventual anulação sob o fundamento de ser o decisum contrário à prova dos autos, somente, pode ser acolhida quando a tese reconhecida na sessão plenária não encontrar respaldo em nenhum elemento de prova carreado aos autos sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos. MAJORANTE DO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL: Restou, ainda, cabalmente demonstrada, conforme abraçada pelos Jurados em resposta ao 6º quesito, a incidência da qualificadora de motivo torpe, considerando que foi praticado para viabilizar a fuga do ... (Continua)