Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por esvaziamento da garantia locatícia. Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido liminar fundado no término do prazo de notificação da locatária, ora Agravada, para apresentar nova garantia locatícia, sob pena de desfazimento da locação. Ausência de comprovação da efetiva intimação da locatária para promover a regularização da garantia locatícia. Notificação enviada à locatária desacompanhada do respectivo aviso de recebimento. Inteligência dos arts. 59, §1º, VII e 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO