Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, embora intimada a apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, a agravante deixou de fazê-lo, injustificadamente. Inviabilidade da aferição da hipossuficiência econômica que implica o indeferimento da benesse, notadamente à luz do valor das custas processuais. Precedentes. Recurso não provid... (Continua)