Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Pretendida absolvição pelo reconhecimento da atipicidade da conduta através da aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Valor da res furtiva que não pode ser considerado ínfimo - Qualificadora do abuso de confiança que tem natureza subjetiva e afasta a incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP - Incidência da Súmula 511, do C. STJ - Penas e regime fixados com critério - Recurso desprovido