Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra o devedor-fiduciante, detentor apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido