Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro auto e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento do recurso da parte ré - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - Tarifa de Cadastro - Alegação de abusividade no valor cobrado - Inocorrência - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - Valor que não se mostra desproporcional - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - JUROS REMUNERATÓRIOS - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas de registro e avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de registro e avaliação de bem legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Sentença reformada - Ação improcedente - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora desprovido.