Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA - Pedido de revisão da complementação da aposentadoria, recalculando-a com aplicação do IPC relativo a janeiro de 1989 no importe de 42,72% - Prescrição do fundo do direito afastada - Alegação de descumprimento de acordo coletivo celebrado em 1990 - Ajuste que previa reajustes salariais pelo IPC «enquanto perdurar a Lei 7.788 de 03/07/89 - Norma revogada em 16/03/1990 pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/1990 - Reajuste ocorrido antes da entrada em vigência da Medida Provisória 154/1990 - Direito adquirido ao reajuste - Devido o percentual de 42,72% relativo ao IPC do mês de janeiro de 1989 - Sentença reformada - Recurso provido.