Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME - CPC, art. 1.030, II - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - TEMA 176 DO STJ QUE DECIDIU A QUESTÃO DOS JUROS DE MORA DE FORMA INCIDENTAL - MATÉRIA SEM CARÁTER VINCULANTE - DECISÃO INADMITINDO A APLICAÇÃO DA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E DOS JUROS DE MORA DE 1% A.M. QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE O ENUNCIADO 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL, DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL - AFRONTA AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INOCORRENTE - OBSERVAÇÃO PARA QUE SEJAM CONSIDERAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - REEXAME REJEITADO, COM OBSERVAÇÃO