Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pagamento espontâneo e não encontrados bens passíveis de penhora. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração à qual basta a caracterização de um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do art. 28, §5º do CDC. Correta a inclusão do agravante na execução, uma vez que deixou a presidência da executada, apenas, posteriormente aos fatos que justificaram a condenação objeto da execução.

Recurso desprovido