Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALEGADO BENEFÍCIO DO AUTOR -

Irresignação - Relativização - Rendimentos que se destinam não só à subsistência da parte, mas também à assunção de suas obrigações financeiras - Ausência de comprovação de que os rendimentos do agravante destinam-se apenas para a cobertura de suas necessidades básicas - EREsp. 1.874.22 e REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - Não comprovação de que a verba penhorada abrange o benefício percebido pelo executado - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)