Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em conta bancária à anuência dos demais filhos da falecida titular da conta. A recorrente, filha única de Allan Costa Pereira, busca a reforma da decisão para expedição de alvará judicial, alegando que os valores referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a anuência dos demais filhos de Noeli de Fátima Costa para o levantamento dos valores depositados a título de pensão alimentícia destinada a Allan Costa Pereira. III. Razões de Decidir. 3. Os valores depositados referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan Costa Pereira, conforme evidenciado pelos extratos bancários. 4. Os demais filhos de Noeli de Fátima Costa, por serem de pais distintos, não têm direito à partilha da pensão alimentícia destinada a Allan, não havendo necessidade de sua anuência para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a necessidade da concordância dos demais filhos de Noeli, cabendo ao Juízo de origem apreciar o pedido de levantamento. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia destinada a um filho não é partilhável entre os demais filhos de diferentes genitores. 2. A anuência de herdeiros não é necessária para levantamento de valores de pensão alimentícia destinada exclusivamente a um beneficiário... (Continua)